LEI Nº 167/2021 - Autoriza o poder executivo a conceder auxílios financeiros ao médico participante do projeto "mais médicos para o Brasil" e dá outras providências.

Publicado em: 16/02/2021 11:49:41

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Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2020-11-30

Data de validade: 2021-11-30

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Carimbado: 16/02/2021 14:49:40 (UTC)

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