LEI Nº 179/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a receber "servidão de uso e passagem" destinadas a construção de sistema de abastecimento d′água e dá outras providências
Publicado em: 06/05/2021 10:51:45
Dados da assinatura digital:
Titular: Munícipio de Catanduvas
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76.208.842/0001-03
Empresa expedidora: AC VALID RFB v5
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2020-11-30
Data de validade: 2021-11-30
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 06/05/2021 13:51:45 (UTC)
Número: 60924EFF439B
Certificadora: QUALISIGN-7E10-9691-C8E7