LEI Nº 183/2021 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar bens imóveis do patrimônio municipal, além de dar outras providências.
Publicado em: 02/06/2021 11:41:52
Dados da assinatura digital:
Titular: Munícipio de Catanduvas
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76.208.842/0001-03
Empresa expedidora: AC VALID RFB v5
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2020-11-30
Data de validade: 2021-11-30
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 02/06/2021 14:41:52 (UTC)
Número: 60B733CC1C14
Certificadora: QUALISIGN-7E10-9691-C8E7