LEI Nº 200/2021 - INSTITUI O FUNDO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Publicado em: 05/11/2021 09:39:27

Dados da assinatura digital:

Titular: Munícipio de Catanduvas

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76.208.842/0001-03

Empresa expedidora: AC VALID RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2020-11-30

Data de validade: 2021-11-30

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 05/11/2021 12:39:27 (UTC)

Número: 6184D36D075F

Certificadora: QUALISIGN-3880-D0F7-74AE