LEI Nº 205/2021 - Dispõe sobre os Honorários de Sucumbência aos Assessores Jurídicos e dá outras providências

Publicado em: 08/12/2021 09:46:28

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Data de expedicao: 2021-11-16

Data de validade: 2022-11-16

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Carimbado: 08/12/2021 12:46:27 (UTC)

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