Lei nº 209/2021 - Autoriza o Executivo a firmar termos de cessão de uso com ACEUC.

Publicado em: 17/12/2021 11:59:35

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC SERASA RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2021-11-16

Data de validade: 2022-11-16

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 17/12/2021 14:59:35 (UTC)

Número: 61BC442809C3

Certificadora: QUALISIGN-3880-D0F7-74AE