LEI Nº 211/2021 - Dispõe sobre a autorização para pagamento a título de abono das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb aos servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica do Município de Catanduvas/PR e da outras providências.
Publicado em: 29/12/2021 11:14:33
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC SERASA RFB v5
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2021-11-16
Data de validade: 2022-11-16
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 29/12/2021 14:14:33 (UTC)
Número: 61CAB3AF282C
Certificadora: QUALISIGN-3880-D0F7-74AE