LEI Nº 227/2022 - Autoriza o executivo a firmar com empresa privada contrato concessão de direito de uso, mediante certame licitatório e dá outras providências

Publicado em: 08/06/2022 13:18:11

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC SERASA RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2021-11-16

Data de validade: 2022-11-16

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 08/06/2022 16:18:11 (UTC)

Número: 629EEFA2536D

Certificadora: QUALISIGN-3880-D0F7-74AE