DECRETO Nº 185/2022 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial lotes de terras urbanos abaixo especificados, os quais se destinam à programas habitacionais moradias de interesse social, revogando-se as disposições em contrário.

Publicado em: 18/08/2022 09:03:31

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Titular: PM CATANDUVAS

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC SERASA RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2021-11-16

Data de validade: 2022-11-16

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 18/08/2022 12:03:31 (UTC)

Número: 62FDDA95043A

Certificadora: QUALISIGN-7E10-9691-C8E7