LEI Nº 243/2022 - Autoriza o Poder Executivo a transferir a titularidade de bens imóveis, além de dar outras providências.

Publicado em: 19/10/2022 13:23:27

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC SERASA RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2021-11-16

Data de validade: 2022-11-16

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 19/10/2022 16:23:26 (UTC)

Número: 634E5BC97B28

Certificadora: QUALISIGN-7E10-9691-C8E7