DECRETO Nº 285/2022 - Declara de Utilidade Pública às áreas de terras para fins de servidão administrativa amigável ou judicial e dá providências

Publicado em: 16/11/2022 17:01:43

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC SERASA RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2021-11-16

Data de validade: 2022-11-16

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 16/11/2022 20:01:42 (UTC)

Número: 63748907331E

Certificadora: QUALISIGN-7E10-9691-C8E7