DECRETO Nº 290/2022 - Estabelece os prazos para pagamentos da Taxa de Vigilância Sanitária Municipal, Alvará de Licença para Funcionamento e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício 2023 e dá outras providências.

Publicado em: 21/11/2022 08:49:02

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2022-11-07

Data de validade: 2023-11-07

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Carimbado: 21/11/2022 11:49:01 (UTC)

Número: 6379CF290799

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