LEI Nº 251/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar "termo de fomento" ou "termo de colaboração" com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
Publicado em: 07/12/2022 16:19:59
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2023
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC VALID RFB v5
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2022-11-07
Data de validade: 2023-11-07
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 07/12/2022 19:19:59 (UTC)
Número: 6390415C2F5C
Certificadora: QUALISIGN-7E10-9691-C8E7