LEI Nº 256/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências
Publicado em: 27/02/2023 08:26:07
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2023
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC VALID RFB v5
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2022-11-07
Data de validade: 2023-11-07
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 27/02/2023 11:26:07 (UTC)
Número: 14695188
Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50111