LEI Nº 257/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder e receber servidor(a) efetivo de outro município, e dá outras providências.
Publicado em: 27/02/2023 08:26:51
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2023
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC VALID RFB v5
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2022-11-07
Data de validade: 2023-11-07
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 27/02/2023 11:26:51 (UTC)
Número: 14D284CC
Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50110