LEI Nº 035/1997 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder desconto a contribuintes em dívida ativa com o Município
Publicado em: 09/05/2024 09:32:20
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2024
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2023-10-24
Data de validade: 2024-10-23
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 09/05/2024 12:32:20 (UTC)
Número: 023D2E54
Certificadora: SAFEWEB 50160