LEI Nº 073/1999 Acrescenta item ao Art. 21 e Inciso ao Art 27 da Lei Municipal N 13-93 e suas alterações, revogando disposições contrárias

Publicado em: 10/05/2024 09:49:31

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 10/05/2024 12:49:31 (UTC)

Número: 02409B0E

Certificadora: SAFEWEB 50160