LEI Nº 079/2000 Autoriza o Executivo a concde remissão e anistia aos créditos tributários oriundos do IPTU e Taxas à aposentados, pensionistas, e entidades filantrópicas

Publicado em: 10/05/2024 09:56:59


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Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23


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Carimbado: 10/05/2024 12:56:59 (UTC)

Número: 0240A162

Certificadora: SAFEWEB 50160


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