LEI Nº 023/2002 Procede à desafetação de imóveis urbanos autoriza a sua doação ao Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município
Publicado em: 13/05/2024 09:57:05
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2024
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2023-10-24
Data de validade: 2024-10-23
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 13/05/2024 12:57:05 (UTC)
Número: 024660EB
Certificadora: SAFEWEB 50160