LEI Nº 026/2002 Institui a cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal

Publicado em: 13/05/2024 10:01:02


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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23


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Carimbado: 13/05/2024 13:01:02 (UTC)

Número: 02466510

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