LEI Nº 005/2003 Altera o parágrafo terceiro do Art 5 de Lei Municípal N 026-02
Publicado em: 13/05/2024 10:11:24
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2024
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2023-10-24
Data de validade: 2024-10-23
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 13/05/2024 13:11:24 (UTC)
Número: 0246708E
Certificadora: SAFEWEB 50160