LEI Nº 026/2003 Fica o Poder Executivo Municipal autorizar a conceder desconto de juros e multa sobre dívida ativa e tributos municipais

Publicado em: 14/05/2024 08:41:41

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 14/05/2024 11:41:42 (UTC)

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