LEI Nº 030/2003 Altera, acrescenta e exclui dispositivos do Código Tributário Municipal de que trata a Lei N 088-2000
Publicado em: 14/05/2024 08:55:32
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2024
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2023-10-24
Data de validade: 2024-10-23
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 14/05/2024 11:55:33 (UTC)
Número: 02496FD9
Certificadora: SAFEWEB 50160