LEI Nº 04/2004 Altera dispisitivo do Código Tributario Municipal de que trata a Lei N 088-2000

Publicado em: 14/05/2024 09:07:07

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Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 14/05/2024 12:07:06 (UTC)

Número: 02497896

Certificadora: SAFEWEB 50160