LEI Nº 06/2004 Autoriza o Poder Executivo a parcelar administrativamente junta à orocuradoria geral da fazenda nacional, dívida decorrente dos depósitos do programa servidor público-PASEP
Publicado em: 14/05/2024 09:09:29
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2024
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2023-10-24
Data de validade: 2024-10-23
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 14/05/2024 12:09:29 (UTC)
Número: 02497ACC
Certificadora: SAFEWEB 50160