LEI Nº 006/2005 Altera o anexo II da Lei N 021-2002

Publicado em: 14/05/2024 10:22:30

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 14/05/2024 13:22:30 (UTC)

Número: 0249C7AD

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