LEI Nº 003/2006 Altera o art 74 da Lei Municipal N 18-2001, modificado pela Lei Municipal N 11-2004, que trata da Contribuição dos Servidores Municipais ao Fundo de Previdência Próprio
Publicado em: 15/05/2024 08:12:05
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2024
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2023-10-24
Data de validade: 2024-10-23
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 15/05/2024 11:12:04 (UTC)
Número: 024D2F9F
Certificadora: SAFEWEB 50160