LEI Nº 025/2006 Altera a Lei 021-2002 e cria anexo

Publicado em: 15/05/2024 08:51:57

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 15/05/2024 11:51:56 (UTC)

Número: 024D5359

Certificadora: SAFEWEB 50160