LEI Nº 025/2007 Autoriza firmar convênio com entidades municipais, sem fins lucrativos, para repasse de recurso federal

Publicado em: 16/05/2024 09:34:59

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 16/05/2024 12:34:59 (UTC)

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