LEI Nº 048/2007 Autoriza a firmar termo de concessão de uso bem imóvel público - abatedouro municipal - com pessoa jurídica de direito privado

Publicado em: 16/05/2024 10:04:08

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 16/05/2024 13:04:07 (UTC)

Número: 025102CB

Certificadora: SAFEWEB 50160