LEI Nº 086/2007 Altera o Anexo II de Lei 021-2002

Publicado em: 17/05/2024 08:53:02

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 17/05/2024 11:53:01 (UTC)

Número: 025407E1

Certificadora: SAFEWEB 50160