LEI Nº 110/2007 Reorganiza o Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei Municipal N 10 de 23 de abril de 1993
Publicado em: 17/05/2024 10:31:05
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2024
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2023-10-24
Data de validade: 2024-10-23
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 17/05/2024 13:31:05 (UTC)
Número: 02546744
Certificadora: SAFEWEB 50160