LEI Nº 309/2024 - Autoriza receber "servidão de uso e passagem", além de dar outras providências.

Publicado em: 21/05/2024 11:16:06

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 21/05/2024 14:16:05 (UTC)

Número: 025DB774

Certificadora: SAFEWEB 50160