LEI Nº 071/2008 Autoriza ressarcimento de terceiro

Publicado em: 23/05/2024 08:09:22

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CNPJ: 76208842000103

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 23/05/2024 11:09:22 (UTC)

Número: 0263F96D

Certificadora: SAFEWEB 50160