LEI Nº 094/2008 Define os procedimentos relacionados com os Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos de lotes urbanos e a Regularização Fundiária no Município e demais requisitos urbanísticos

Publicado em: 23/05/2024 11:08:54

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Data de expedicao: 2023-10-24

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Carimbado: 23/05/2024 14:08:53 (UTC)

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