LEI Nº 097/2008 Dispõe sobre o Código de Postura e Meio Ambiente do Município de Catanduvas, regulamentando o Poder de Polícia do Município, revoga a Lei Municipal 38-97

Publicado em: 23/05/2024 11:13:26


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Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23


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Carimbado: 23/05/2024 14:13:25 (UTC)

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