LEI Nº 034/2010 Programa de incentivo a expansão e edificação nas propriedades particulares urbanas e ou rurais

Publicado em: 27/05/2024 10:30:18

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 27/05/2024 13:30:18 (UTC)

Número: 026DBF73

Certificadora: SAFEWEB 50160