LEI Nº 013/2011 Fica o Poder executivo Municipal autorizado a conceder desconto de juros e multa sobre dívida ativa dos tributos municipais

Publicado em: 28/05/2024 08:53:09

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 28/05/2024 11:53:08 (UTC)

Número: 0270CE26

Certificadora: SAFEWEB 50160