LEI Nº 040/2011 Altera o anexo I e IV da Lei N 021-2002

Publicado em: 28/05/2024 11:02:53

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Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 28/05/2024 14:02:53 (UTC)

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