LEI Nº 043/2011 Altera o anexo I da Lei N 021-2002

Publicado em: 28/05/2024 11:08:07

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Titular: PM CATANDUVAS 2024

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 28/05/2024 14:08:06 (UTC)

Número: 02717160

Certificadora: SAFEWEB 50160