LEI Nº 036/2012 Autoriza convênio, altera o cápitulo IX e a Tabela N 8 do Anexo X do Código Tributário Municipal
Publicado em: 29/05/2024 10:12:15
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2024
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2023-10-24
Data de validade: 2024-10-23
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 29/05/2024 13:12:15 (UTC)
Número: 0274A7D1
Certificadora: SAFEWEB 50160