LEI Nº 011/2013 Autoriza o Executivo a firmar, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providência, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social

Publicado em: 29/05/2024 11:17:03

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Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 29/05/2024 14:17:02 (UTC)

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