LEI Nº 012/2013 Cria programa de incentivo a expansão e edificação nas propriedades particulares urbanas e rurais

Publicado em: 29/05/2024 11:18:28


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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23


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Carimbado: 29/05/2024 14:18:27 (UTC)

Número: 0275029F

Certificadora: SAFEWEB 50160


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