DECRETO Nº 133/2024 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento e dá outras providencias.

Publicado em: 29/05/2024 14:08:41

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 29/05/2024 17:08:40 (UTC)

Número: 0275C4C8

Certificadora: SAFEWEB 50160