LEI Nº 030/2013 Desafeta bem público e autoriza a firmar termo de cessão ou concessão

Publicado em: 03/06/2024 08:35:51


Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23


Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 03/06/2024 11:35:51 (UTC)

Número: 027E9B45

Certificadora: SAFEWEB 50160


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