LEI Nº 027/2014 Altera o anexo IV da Lei N 021-2002
Publicado em: 03/06/2024 10:32:27
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2024
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2023-10-24
Data de validade: 2024-10-23
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 03/06/2024 13:32:26 (UTC)
Número: 027F0FE5
Certificadora: SAFEWEB 50160