LEI Nº 029/2014 Institui a cobrança de contribuição para custei do Serviço de Iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

Publicado em: 03/06/2024 10:37:43

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Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 03/06/2024 13:37:42 (UTC)

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