LEI Nº 037/2014 Autoriza a compensação de áreas urbanas

Publicado em: 03/06/2024 10:47:16

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 03/06/2024 13:47:16 (UTC)

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