Emenda nº 007/2024 - Altera redação Artigo 139 LOM, além de dar outras providências.

Publicado em: 18/07/2024 10:57:42

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Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 18/07/2024 13:57:41 (UTC)

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