LEI Nº 327/2024 - Dispõe sobre o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas, e dá outras providências.

Publicado em: 25/09/2024 09:05:00


Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025


Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2024-09-25 09:06:09

Número: 317071957

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRY 50111


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