LEI Nº 327/2024 - Dispõe sobre o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas, e dá outras providências.
Publicado em: 25/09/2024 09:05:00
Dados da assinatura digital:
Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS
Tipo de certificado: E-CNPJ
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 16/08/2024
Data de validade: 16/08/2025
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 2024-09-25 09:06:09
Número: 317071957
Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRY 50111